Bem-vindo à Comissão de Ética da UnB
HISTÓRICO DA COMISSÃO DE ÉTICA PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Qui, 16 de Setembro de 2010 10:41
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Base Legal

Decreto n.º 1.171, de 22/06/1994. Esse Decreto aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Por força do art. 2.º desse Decreto, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, as autarquias e as fundações, deveriam implementar, em 60 dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição de suas respectivas Comissões de Ética, a serem integradas por 3 servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Normas Internas

Ato da Reitoria n.º 1.377, de 23/07/2008: instituiu a Comissão de Ética da UnB, vinculada ao Gabinete do Reitor.

Resolução da Reitoria n.º 58, de 23/07/2008: constituiu a Comissão de Ética da UnB, vinculada administrativamente ao Gabinete do Reitor, composta por servidores do quadro permanente da UnB; sendo 3 titulares e 3 suplentes.

Ato da Reitoria n.º 1.398, de 01/08/2008: criou a Secretaria Executiva da Comissão de Ética da UnB, com vinculação direta ao Gabinete do Reitor e, tecnicamente, à Comissão.

A Comissão de Ética tem como tarefa orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no trato com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

Compete-lhe, também, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade e aplicar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A Comissão pode apurar, mediante denúncia ou de ofício, as condutas em desacordo com as normas éticas pertinentes e recomendar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do Servidor.

Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

I -   Proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

II -  Proteção à identidade do denunciante, se este assim o desejar;

III - Independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de infração ética, imputada a agente público, órgão ou setor específico de entes estatais.

O processo apuratório será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se sempre o contraditório e a ampla defesa; notificando o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 dias; podendo a Comissão requisitar os documentos que entender necessários à instrução probatória, promover diligências e, ainda, solicitar parecer de especialistas. As autoridades não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão. Todos os processos serão reservados, até a sua conclusão.

Concluída a instrução processual, a Comissão proferirá decisão conclusiva e fundamentada. Na hipótese de se concluir pela existência de falta ética; além das providências previstas no Código de Ética, a Comissão poderá, conforme o caso:

1. Sugerir à autoridade superior a exoneração de cargo ou função de confiança ou devolução do infrator ao seu órgão de origem;

2. Encaminhar para a CGU ou unidade específica do Sistema de Correição, para exame de eventuais transgressões disciplinares;

3. Recomendar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme a gravidade da conduta ilícita.

Importante frisar que o Decreto 1.171/94 prevê que a própria comissão poderá aplicar a pena de Censura ao Servidor Público que faltar com a ética no desempenho de suas atividades. Contudo, sempre que constatar a ocorrência de ilícitos penais, civis e de improbidade administrativa, ou infração a disciplinar a Comissão encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para a devida apuração dos fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

Hidrolik Pres
Última atualização em Qui, 16 de Setembro de 2010 12:32