Decreto n.º 1171/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto n.º 6029/2007
Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal

Resolução n.º 10/2008 da CEP

Resolução n.º 10 da Comissão de Ética Pública - Presidência da República

Lei n.º 8429/1992

Lei de Improbidade

Lei n.º 9784/1999

Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal

Lei n.º 8112/1990
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

 

Guia Lilás

Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal